Termos de Utilização

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE

  1. OBJETIVO

1.1.  A Empresa Certidão na Web, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.871.002/0001-05, disponibilizado através da URL http://certidaonaweb.com.br/, adiante denominada Certidão na Web, torna público seu termo e condições de uso em que aborda o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

1.2.  Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pela Certidão na Web e pelos Usuários na utilização do site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades, bem como condições que deverão nortear a atuação tanto do Cliente como da Certidão na Web.

1.3.  A Certidão na Web faculta acesso e utilização do site a quaisquer Usuários. O Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e das Políticas antes de ter iniciado a utilização do site. Caso o Usuário não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do site.

1.4. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, bem como das Políticas, será disponibilizado serviço para os usuários que preencheram o cadastro e tornam-se associados através de uma Transação. A referida empresa disponibilizará após a contratação a certidão requerida pelo usuário. Após o fornecimento de referidos documentos, os dados pessoais serão deletados do sistema, salvo nome e e-mail que permanecerão no sistema para controle interno e o CPF que será requerido para que possa ser realizado download das certidões.

1.5. Do Acesso. O usuário acessará a certidão através do registro de seu CPF que funcionará como login após o pagamento através da compensação bancária informada pelo Mercado Pago.  A Certidão na Web é uma marca registrada e quaisquer sinais distintivos de titularidade e/ou licenciados à Certidão na Web, que sejam utilizados na identificação do site, de seu conteúdo ou de serviço prestado pela Certidão na Web não podem ser utilizados por terceiros sem seu consentimento.  As políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso, nominalmente Política de Uso, disponível no site, são propriedade Intelectual do Certidão na Web. Todos os bens de propriedade intelectual de titularidade da Certidão na Web, de qualquer empresa pertencente a seu grupo econômico, ou, ainda, de terceiro, cujo uso seja licenciado e/ou autorizado pela Certidão na Web, incluindo mas não se limitando a Marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do site ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos que estejam inseridos em qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direitos de propriedade intelectual, são de uso exclusivo da empresa.

  • DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

2.1. O site da empresa só está disponível para credenciamento para pessoas que tenham plena capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, assim considerados de acordo com o Código Civil vigente. Ficam proibidos de se cadastrarem no site, bem como de realizarem compras, sob pena de exclusão, as pessoas que não possuam plena capacidade civil, tais como crianças e adolescentes ainda que haja consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais.

2.2 O Usuário obriga-se a utilizar o site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do site; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do site, em condições adequadas, aos demais Usuários; (iii) acessar ilicitamente o site ou sistemas suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas informáticos de terceiros relacionados ao site sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos no http://certidaonaweb.com.br/ ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no site para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à http://certidaonaweb.com.br/ ou a outros Usuários; (vii) acessar áreas de programação do site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do site; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do site ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da Certidão na Web (inclusive de Propriedade Intelectual da Certidão na Web e/ou de terceiros); (ix) praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Certidão na Web (inclusive de Propriedade Intelectual da Certidão na Web ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação); (x) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do site, devendo acessar o site apenas para fins lícitos e autorizados; (xi) utilizar o domínio da http://certidaonaweb.com.br/ para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a http://certidaonaweb.com.br/ ou terceiros; (xii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do site para fins não permitidos ou ilícitos, (xiii) utilizar as ferramentas e funcionalidades do site para difundir mensagens não relacionadas com o site ou com as finalidades do site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.

2.2. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Certidão na Web de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Usuário ou a sua navegação no site. A Certidão na Web poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

2.3. O Usuário se declara ciente através destes Termos de Uso que:

  1. O valor do serviço se compõe do custo no ente expedidor acrescido da quantia paga a título de prestação de serviços;
  2. Haverá a cobrança pelo serviço, ainda que o Poder Público não exija pagamento de custas;
  3. Após a emissão da certidão, cancelamento ou não pagamento do custo devido, os dados serão apagados do sistema do site, em até 6 (seis) dias úteis, com exceção da hipótese da cláusula 1.4.
  • CADASTRO

3.1. O cadastramento do interessado como Cliente no site será processado tão somente quando houver preenchimento de todos os campos indicados, com informações verdadeiras e precisas, devendo o Cliente atualizar as referidas informações na medida em que ocorrerem alterações, sob pena de arcar com a omissão.

3.2. Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do site, o Usuário deverá se cadastrar com seus dados pessoais, os quais serão armazenados e utilizados para identificação e validação do perfil, a serem usados nos termos da Política de Privacidade e Segurança, ressaltando-se que este ato pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela Certidão na Web e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento, inclusive processamento de pagamentos para a liberação do uso de todas as funções do site. Estes dados somente garantirão o bom uso da plataforma pelos usuários, não sendo publicadas de qualquer forma pelo site.

3.3. A Certidão na Web poderá recusar, suspender ou cancelar acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do site, mesmo que previamente aceito.

3.4. A Certidão na Web dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.  

3.5. Ao efetuar o cadastro no site, aceitando este instrumento, o cliente demonstra o total consentimento com as finalidades elencadas nestes termos de uso,  inclusive com o fornecimento de seus dados pessoais. Tais informações poderão ser excluídas mediante requerimento formal do interessado.

3.6. O Certidão na Web fornecerá em seu site, lista atualizada de informações de contato do controlador para que tenha acesso facilitado às informações.

  • VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1. O custo do Produto e as condições específicas de pagamento são aquelas anunciadas no site, sendo que a Certidão na Web poderá privilegiar determinada forma de pagamento sobre as demais, ou ainda suspendê-la, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio.

4.2. Os preços e condições de pagamento são exclusivos para compra por meio do site, podendo apresentar variação em relação aos preços e condições praticados em eventuais outros canais de vendas.

4.3. O pagamento poderá ser efetuado através de boleto bancário ou cartão de crédito. No que diz respeito a demora em análise de autorização de pagamento ou recusa de pagamentos via cartão de crédito, a Certidão na Web não tem controle ou maiores informações sobre as transações.

  • DIREITO DE ARREPENDIMENTO

5.1. O Cliente poderá desistir da compra realizada através do site, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, desde que dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, a partir da confirmação do pagamento recebida pela Certidão na Web, antes da efetiva prestação de serviços.

5.2. Uma vez realizado o cancelamento, a restituição do valor ocorrerá da forma prevista a seguir, caso seja essa a opção do Cliente:

  1. Cartão de crédito: após a análise, será solicitado o estorno do débito à administradora do seu cartão, seguindo o prazo praticado por cada administradora;
  2. Boleto bancário: após a análise, será creditado o valor na conta do Mercado Pago do usuário, o qual poderá sacar o valor de acordo com os prazos do mesmo.
  • 6.               RESPONSABILIDADES

6.1. A Certidão na Web engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. O Usuário é o único responsável pela utilização do site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Certidão na Web ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade do Certidão na Web sobre:

  1. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos.
  2. Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário.
  • 7.      DURAÇÃO

7.1. Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas têm duração indeterminada e permanecerão em vigor enquanto o site estiver ativo. A redação aplicável é aquela da atualização imediatamente anterior ao acesso ou à Contratação dos serviços. Da mesma forma, o acesso e a utilização do site e dos recursos por ele oferecidos têm, em princípio, duração do Plano de serviços contratados com valores fixos e em caso de desistência cabe ao usuário cancelar o seu plano assinado com a empresa Certidão na Web. Ela reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao site ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso, não sendo devida a devolução do reembolso.

7.2. A Certidão na Web poderá unilateralmente: revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas. A versão atualizada valerá para o uso do site e para todos os associados a partir de sua divulgação pela Certidão na Web.

7.3. A continuidade de acesso ou utilização deste site, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas pelos Usuários. Caso um usuário não esteja de acordo com uma determinada alteração das Políticas ou dos Termos e Condições de Uso, poderá rescindir seu vínculo com a Certidão na Web por meio de pedido de exclusão de acesso no site ou por contato com a Central de Atendimento no site http://certidaonaweb.com.br/. Esta rescisão não eximirá, no entanto, o Cliente de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas e dos Termos e Condições de Uso. 

  • FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Todas as cláusulas deste instrumento serão entendidas de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro central da cidade de Salinas/MG, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrarem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.